EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS À SERVIDORA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EC Nº 20/98 E Nº 41/03. LABOR ININTERRUPTO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, QUE IMPOSSIBILITARIA A APOSENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, EM CASO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS CASOS DO ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA NÃO EDITADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 67, CAPUT DA LCE Nº 308/05 À PRESENTE SITUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.001072-8. Tribunal Pleno. Rel. p/ o acórdão: Des. Amílcar Maia. Julgamento em 20/09/2017 - Ementa parcialmente transcrita). (Destaquei). Relator: Des. Ibanez Monteiro