EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE AD Relator: Des. Cornélio Alves