EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN (COSERN). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2017.010910-4, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Julgamento: 22/11/2017 Órgao Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RE Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)