EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA, CONTUDO, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (LEI Nº 9099/90, ART. 2º). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃ Relator: Des. Claudio Santos