EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJRN, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 2016.018820-0. Tribunal Pleno. RELATOR: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento em 26/04/2017. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTA Relator: Des. Glauber Rêgo