EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROFESSOR DE FILOSOFIA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO AO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RExt.837.311). DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)