EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 001/2011-SEARH/SEEC. PLEITO DE NOMEAÇÃO POR ALEGADA PRETERIÇÃO COM CONTRATAÇÕES IRREGULARES E VACÂNCIA DE CARGOS POR APOSENTADORIAS. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PACIFICADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL) DO STF. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOVOS PROCESSOS SELETIVOS QUE SUPREM NECESSIDADE TEMPORÁRIA E NÃO PERMANENTE. APOSENTADORIAS QUE NÃO IMPLICAM EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO IMPUTADO A OUTROS PROFESSORES. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE PROVAR A ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA MAS DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Relator: Des. Glauber Rêgo