EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E NO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INDIVIDUAL, EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE Relator: Des. Amílcar Maia