TJRN 2017.014143-2
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Conflito Negativo de Competência n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos)
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN . PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Conflito Negativo de Competência n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos)
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amaury Moura Sobrinho