EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: 1) OBJEÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELO IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho