EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES E NA DEFESA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HISTÓRICO FUNCIONAL QUE INDICA O TRABALHO NO AMBIENTE HOSPITALAR, POR TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. ASSEGURADA A PARIDADE E A INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal n. 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos ar Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.