TJRN 2017.015552-7
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
05/09/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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