EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PRÁTICA DOS DELITOS NAS COMARCAS DE PEDRO VELHO/RN E RAFAEL FERNANDES/RN COM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES ENTRE A PRÁTICA DOS CRIMES. ANÁLISE QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. HIPÓTESE NOS AUTOS EM QUE SE EVIDENCIA A PLURALIDADE DE AÇÕES E UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA, PORÉM, DA FORMA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA RELATIVOS ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DO FERROS/RN. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 7ª VARA CRIMINAL E O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL CONTIDA NO ARTIGO 65, DECRETO Nº 3.688/41 - LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL (PERTURBAR A TRANQUILIDADE). HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL SUSCITADA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL - UNIDADE CENTRAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.007077-0. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 23/07/2014) (grifos) EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Relator: Des. Cornélio Alves