TJRN 2017.016129-0
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO Nº 052/2009 - SESAP. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SAÚDE. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º DO ATO NORMATIVO Nº 021/2015-CONTROL E ART. 5º, XXXIV, DA CARTA FEDERAL. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO Nº 052/2009 - SESAP. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SAÚDE. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º DO ATO NORMATIVO Nº 021/2015-CONTROL E ART. 5º, XXXIV, DA CARTA FEDERAL. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Ação Cível Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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