EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL À IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS À SERVIDORA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EC Nº 20/98 E Nº 41/03. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AINDA NÃO EDITADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 67, CAPUT, DA LCE Nº 308/05. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECLAMATÓRIO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. TENTANTIVA DO ESTADO DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTOS DO TJRN NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRADO/EMBARGADO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE/EMBARGANTE. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças