EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO NO CARGO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À CRIAÇÃO DO MENCIONADO CARGO NOS DIPLOMAS CORRELATOS. CONTROVÉRSIA ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.014798-4. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento:25/04/2018). (Grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.006543-1. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 21/03/2018) (Grifos) Relator: Des. Cornélio Alves