EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (09). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança 2017.020612-3. Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO. Julgamento: 07/03/2018)(grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.004189-5. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 20/09/2017)(grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À A Relator: Des. Cornélio Alves