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Jurisprudência


TJRN 2017.019133-4/0001.00

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. MERO ACRÉSCIMO DA PARTÍCULA DE NO NOME DO CAUSÍDICO. VÍCIO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. EXATO NOME DAS PARTES, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB E NÚMERO DO PROCESSO NA PUBLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO. GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. ERRO INSIGNIFICANTE. 1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de Ciro Ceccato e o correto seria Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO A UMA LETRA NO NOME DO CAUSÍDICO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CORRETO. DEMANDA PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. ERRO INSIGNIFICANTE. PUBLICAÇÃO OCORRIDA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DATA DA PUBLICAÇÃO QUE CORRESPONDE AO DIA SUBSEQUENTE ÚTIL À DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Ibanez Monteiro

Data do Julgamento : 12/09/2018
Classe/Assunto : Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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