EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA SUPORTE PEDAGÓGICO - 2ª DIREC. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVADA EM 173º LUGAR. EDITAL QUE PREVIA APENAS 12 VAGAS PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA, PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NA 2ª DIREC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO AS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DA IMPETRANTE À COLOCAÇÃO PREVISTA DENTRO DAS VAGAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGI Relator: Des. Dilermando Mota