EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO POR PARLAMENTAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA LEI ESTADUAL Nº 10.180/2017, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE ICMS PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR , POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER NÃO DETER O IMPETRANTE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JÁ QUE NÃO É TITULAR E EVENTUAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO PREVISTO NO DIPLOMA LEGISLATIVO REFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A COMPREENSÃO ESPOSADA NA DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES DO STF E DOS DEMAIS TRIBUNAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, LXXI. I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional. III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido. (STF, MI 590 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003, DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-01 PP-00122) EMENTA: - Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, paragrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. - Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado Relator: Des. Claudio Santos