TJRN 2017.020083-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 026/2013 E ART. 12 DA LCE Nº 100/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. CONSIDERÁVEL DECURSO DE PRAZO ENTRE A VIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM TEMPORAL. EVENTUAL SITUAÇÃO DE PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 026/2013 E ART. 12 DA LCE Nº 100/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. CONSIDERÁVEL DECURSO DE PRAZO ENTRE A VIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM TEMPORAL. EVENTUAL SITUAÇÃO DE PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
Data do Julgamento
:
19/09/2018
Classe/Assunto
:
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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