EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª E 9ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS, INEXISTINDO A ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM RELAÇÃO AO FEITO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO. . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018063-7, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, votação unânime, j. 20-09-2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 66, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, HAJA VISTA NÃO TEREM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE SE REFEREM A DÍVIDAS E CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.000104-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, votação unânime, j. 03-05-2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª Relator: Des. Claudio Santos