EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017)(Grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIV Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)