EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO EM DEMANDA COLETIVA JULGADA NA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS - RN, ORA SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. ÓBICE DO TRÂMITE DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (TJRN. CC n.° 2017.021396-0, Rel. Des. João Rebouças, Dj: 28/02/2018) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI CONSUMERISTA QUE SE INSERE NO MICROSSISTEMA QUE REGE AS AÇÕES COLETIVAS. ART. 98, §2º, I, DO CDC QUE DEVE SER APLICADO EM DETRIMENTO DA NORMA GENÉRICA DO ART. 575, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM MÚLTIPLOS FOROS, INCLUSIVE O DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADES LEGAIS QUE CONVERGEM PARA A COMARCA DE NATAL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA. QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE E QUE PODEM EXIGIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE PROVAVELMENTE NÃO SE INSERIRÁ NOS LIMITES LEGAIS ADMITIDOS. INSTALAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RESPECTIVA. EVENTUAL COMPETÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 24 DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA P Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho