EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, §3º DO CPC). REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDAS A ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Positivo de Competência n° 2017.000151-6. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:03/05/2017) (GRIFOS) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo d Relator: Des. Cornélio Alves