EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMANDO JUDICIAL SUJEITO À LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, AFASTANDO, DIANTE DA COMPLEXIDADE QUE LHE É INERENTE, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA DOS SEUS PRINCÍPIOS VETORES, DENTRE OS QUAIS O DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE (LEI Nº 9.099/95, ART. 2º). CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. ÓBICE DO TRÂMITE DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO EM DEMANDA COLETIVA JULGADA NA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS - RN, ORA SUSCITADO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZ Relator: Des. Claudio Santos