CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000898-6/Boa Vista Impetrante: Leandro Silva da Costa (em causa própria) Paciente: Leandro Silva da Costa Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por Leandro Silva da Costa, em causa própria, preso preventivamente desde 31/08/2008, sob a acusação dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput 40, inc. V, todos da Lei nº 11.343/2006. Alega o impetrante que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação, sustentando, ainda, a ausência de justa causa para a manutenção da constrição cautelar, uma vez que é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e família constituída. Informa a autoridade apontada coatora, às fls. 14/38 que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia em 28/07/2010. Segue o douto magistrado informando que a audiência designada para o dia 10/08/2010 se realizou, em parte, devida à ausência da Defensoria Pública (fl. 21), tendo sido designada nova audiência para o dia 21/09/2010, a qual se realizou normalmente, segundo informações colhidas junto ao SISCOM, estando o feito, atualmente, com carga para a Defensoria Pública. Liminar indeferida à fl. 48. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 50/55, pela denegação da ordem por ausência de ilegalidade a ser sanada, uma vez que o possível constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante está devidamente justificado em função da aplicação direta da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Boa Vista, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pela impetrante, não merece prosperar o presente Writ. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, cuja responsabilidade atribui ao Juízo. Constam das informações prestadas pela autoridade coatora que o Defensor Público não compareceu à audiência designada para o dia 10/08/2010 (fl. 21) e que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia somente em 28/07/2010. Conforme asseverado em outras oportunidades, dúvidas não existem que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades, com invocação do princípio da razoabilidade quando o processo transcorrer com prudente diligência do magistrado. In casu, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado, não devendo ser creditada qualquer desídia por parte do Juiz a quo para conclusão da instrução criminal, visto que o excesso de prazo no desfecho do processo encontra amparo no princípio da razoabilidade. Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 64 do STJ, segunda a qual: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal, provocado ela defesa”. Neste sentido: “PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA CAUSADA PELA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ – IMPROVIMENTO DO RECURSO (...) (STJ – RHC 200701597805 – (21654 PI) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 15.10.2007 – p. 00302). Outrossim, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já se realizou em 21/09/2010, encontra-se concluída a instrução criminal do feito em que o paciente é réu. É pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus. Destarte, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 52 do STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Neste sentido: HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 1. Encerrada a fase instrutória do feito, estando inclusive os autos conclusos para sentença, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 1.1 Súmula 52 do C. STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". (...) 4. Ordem conhecida e denegada. (TJDFT – HBC 20070020056960 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. João Egmont – DJU 12.09.2007 – p. 89) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA – 1. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Conforme as informações por último prestadas, o feito encontra-se concluso ao juiz da causa para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (...) 4. Writ denegado e agravo regimental prejudicado, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ – HC 200701416131 – (85257 MS) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 08.10.2007 – p. 00351). Posto isso, justificado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, forte na convicção de que se aplicam ao caso as Súmulas nº 52 e 64 do STJ, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente habeas corpus para DENEGAR a ordem. É como voto. Boa Vista - RR, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NO ATRASO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULAS/STJ Nº 52 E 64 - APLICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de outubro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente/Julgador DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR - Relatora PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4418, Boa Vista, 20 de outubro de 2010, p. 04. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 4 ,