APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou improcedente o pedido exordial de revisão geral anual no importe de 5%, extinguindo o feito nos termos do art. 269, I do CPC, por entender que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Aduz o Apelante, em síntese, que durante a instrução restou provado que o mesmo fazia parte do quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima no ano da vigência da lei 331/2002. Alega ainda que a sentença deve ser reformada, pois o direito à revisão geral anual é garantido por lei. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. O Apelado, em contra-razões de fls. 103/105, pugna pela improcedência da apelação. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurada a ausência de prova constitutiva do direito do autor, julgou improcedente o feito. A matéria aqui discutida cinge-se a aferir se foi acertada a sentença do Juiz de 1º grau ao extinguir o processo sob este fundamento. Compulsando os autos, verifica-se assistir parcial razão ao apelante, quando pugna pela reforma da sentença. Constata-se que, em sede de contestação, o Estado alega ter pago a revisão geral de 2002 e que o autor não comprovou o não recebimento, com a apresentação das fichas financeiras. Realmente, quanto a este ponto, não merece reparo a sentença primeva, pois o ônus cabia ao autor, e em seus documentos o contra-cheque mais antigo é de maio de 2002, não havendo como comparar com o de março do mesmo ano para verificar a implementação do pagamento. Vejamos julgado recente do TJMG, acerca da necessidade da prova: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 333, I, do CPC. Diante da ausência de provas, deve-se adotar a solução imposta pela lei e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. É vedada a compensação da verba honorária advocatícia, em face dos termos do art. 23 do estatuto da OAB, pois pertencem ao advogado os honorários da sucumbência.( Número do processo: 1.0145.07.403792-3/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 24/07/2008 Data da Publicação: 20/08/2008) Destarte, quanto ao período de 2002, a sentença deve ser mantida. Contudo, não merecem o mesmo destino os valores relativos a 2003, posto que incontroversos, pois quanto a estes o Estado argumenta que não deve nenhum valor, em virtude da temporariedade da Lei 331/2002(somente para 2002), da revogação da lei que estendeu seus efeitos e da inconstitucionalidade da concessão. Neste caso, não se aplica a regra do art. 333, I, do CPC, e sim o que disciplina o art.334, III, do mesmo diploma legal: “Art.334. Não dependem de prova os fatos: .................... III – admitidos, no processo, como incontroversos;” Assim, quanto a 2003, é fato incontroverso que os valores relativos à revisão geral anual não foram pagos. Quanto ao direito ao referido pagamento, este Tribunal já decidiu inúmeras lides no sentido de que não há inconstitucionalidade e que os valores relativos a 2003 são devidos, conforme se verifica dos julgados abaixo: “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES– PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.( Número do Processo: 10070076194 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 24/07/2007 Publicado em: 02/08/2007)” Em caso análogo, assim decidiu esta Colenda Câmara, recentemente: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – AUSENCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PARA 2002 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível n.º 010.08.010787-2, Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Henriques, Julgado em 11.11.08). Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, condenando o Estado a efetuar o pagamento referente à Revisão Geral Anual do ano de 2003, com os respectivos reflexos financeiros em férias e 13º. No que concerne aos honorários, fixo-o em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e considerando a procedência parcial e a conseqüente sucumbência recíproca pela metade, aplico a regra do art.21 do CPC, fazendo-se compensação. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR PARA O ANO DE 2002. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR A REVISÃO GERAL REFERENTE AO ANO DE 2003. INEXISTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Revisor Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3985 Boa Vista-RR, 11 de Dezembro de 2008, p. 03. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,