CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 001005121573-8, por meio da qual o pedido foi julgado processo para condenar o “[...] requerido a pagar ao autor as importâncias devidas a título de diferença de remuneração, quando este respondeu pela titularidade de Promotorias de entrância superior àquela em que se encontrava lotado, valores que serão apurados segundo as planilhas anexadas com a vestibular e em execução de sentença” (fl. 88). Consta nos autos que ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR, Promotor de Justiça Substituto, “[...] desempenhou as atribuições do Promotor de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias, sem que lhe tenham sido pagas as diferenças de vencimentos entre o seu cargo de Substituto e o de Promotor Titular das respectivas Promotorias” (fl. 03 – destaques no original). Ajuizou a ação ordinária e o pedido foi julgado procedente. Houve esse recurso. O Apelante alega, em síntese, que: a) o Autor não tem interesse de agir, porque deveria fazer o pedido na via administrativa primeiro e aguardar a resposta; b) “o art. 64 da Lei Complementar Estadual nº. 03/94 é contrário ao princípio da igualdade, vez que iguala desiguais, ao determinar que um promotor substituto perceba o mesmo vencimento que um promotor titular, que só adquiriu esse direito após anos a fio de dedicação ao serviço” (fl. 95); c) os honorários advocatícios de sucumbência são excessivos. Pede a reforma da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 99). O Apelado afirma, em síntese, que: a) tem interesse de agir, porque recebeu pagamento inferior ao devido; b) o Recorrente entende que a via administrativa deve ser esgotada; c) “não há que se rejeitar a idéia de que o autor, atuando na condição de promotor titular e de entrância superior, exerceu, em pé de igualdade, as mesmas funções incumbidas a este categoria. Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 64 da lei supracitada, o mesmo do Ministério Público terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o do substituído” (fl. 105); d) o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional, porque busca garantir a igualdade entre os cargos. Pede que a sentença seja mantida. Percebi que a principal tese do Recorrente é a inconstitucionalidade do art. 64 da L.C.E. nº. 003/94 e, portanto, encaminhei os autos ao Ministério Público, conforme o art. 480 do CPC. Ele opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 129-135). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 02 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Tribunal Pleno deste Tribunal decidiu, em situação parecida com esta, que: “ADMINISTRATIVO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ TITULAR DE UNIDADE JUDICIÁRIA VAGA - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Juiz de Direito Substituto não tem direito à percepção da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, no caso de substituição de unidades judiciárias vagas, desprovidas de Juízes de Direito Titulares, salvo na hipótese prevista no inciso III do artigo 42-A do Código de Organização Judiciária deste Estado.” (TJRR, RA 001003001240-4, Rel. Des. Robério Nunes, Pleno, por maioria, j. 17.09.03 - DPJ nº 2742 de 08.10.03, pgs. 06 e 07). Tanto aquele caso, quanto este, tratam de pagamento de diferença de subsídio entre “substitutos” e “titulares”, portanto, entendo que é necessária a declaração da inconstitucionalidade do art. 64 da L.C.E. nº. 003/94 pelo Tribunal Pleno. Por essas razões, em obediência ao art. 481 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Pleno para apreciação da argüição de inconstitucionalidade. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA – Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA L.C.E. Nº. 003/94 – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO – ART. 481 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a alegação de inconstitucionalidade e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para apreciação. Sala de Sessões, em Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente, em exercício. Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Esteve presente: Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3874, Boa Vista-RR, 02 de julho de 2008, p. 02. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,