APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007180_7– COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JOSÉ LUIZ GRYFT WALK ADVOGADO: WILSON R. LEITE DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ LUIZ GRYFT WALK (qualificado nos autos), por meio de seu advogado WILSON R. LEITE DA SILVA – Defensor Público, em face da sentença de fls. 77/79, proferida pelo MM Juiz da 4ª Vara Criminal, que o condenou como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I do Código Penal, a cumprir 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e 60 (sessenta) dias multa. Em suas razões (fls. 100/105), pleiteia a reforma parcial do decisum, visando a exclusão da qualificadora do “rompimento de obstáculo” em face da inexistência do laudo pericial, embora se trate de crime que deixa vestígio, por inoperância do Estado, devendo manter-se a condenação por furto simples, com pena mínima. Em sede de contra-razões o Ministério Público de primeiro grau (fls. 107/111) defende o acerto da decisão por restar comprovada a qualificadora por meio da confissão do réu em seu interrogatório perante a autoridade judicial e pelas testemunhas. Ao final, pugna pela manutenção integral da reprimenda imposta. Com vista nesta instância recursal, a Procuradora Dra. Rejane Gomes de Azevedo opinou pelo total improvimento do recurso. É o breve relato. À revisão regimental. Boa Vista, 02 de abril de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007180_7– COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JOSÉ LUIZ GRYFT WALK ADVOGADO: WILSON R. LEITE DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES V O T O O recurso deve ser improvido. Está correta a decisão do juízo singular que entendeu comprovada a qualificadora do “rompimento de obstáculo” por arrombamento. Consta dos autos que no dia 04 de junho de 2006, por volta das 20:00 horas, o apelante adentrou na residência da vítima, pela porta dos fundos, utilizando-se de um pedaço de ferro e uma vara, de lá retirando 01 televisor 20 polegadas, 01 receptor de antena parabólica, 04 rádios tipo auto-trac com carregadores e 01 botija de gás. Consta ainda que a residência estava vazia por encontrar-se o seu proprietário de viagem para Boa Vista. Não deve persiste a tentativa da defesa de descaracterizar a qualificadora referente ao arrombamento. Mesmo não sendo possível a realização da perícia no local, é entendimento consagrado pela jurisprudência pátria, que tal ausência pode ser suprida por outro meio de prova. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da qualificadora, prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, como ocorre, in casu, pelo depoimento das testemunhas. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. (REsp 809912/RS; Nº 2006/0000815-0 – Rel. Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA – Jug. 02/05/2006 – Pub. DJ 05.06.2006 p. 316) CRIMINAL. HC. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de demonstrar indícios suficientes da materialidade delitiva – tais como a posse dos instrumentos necessários ao arrombamento do veículo –, descabido o argumento de nulidade do processo criminal. II. A prova técnica não é exclusiva para atestar a materialidade do delito, de modo que a deficiência na perícia não importa em nulidade do processo criminal. III. Ordem denegada. (HC 68868/SP; Nº 006/0233742-0 – Rel. Ministro GILSON DIPP - QUINTA TURMA – Jug. 13/02/2007 – Pub. DJ 19.03.2007 p. 377) Na doutrina, de igual modo, ensina Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: “Ensina a doutrina que não há qualquer formalidade para a constituição do corpo de delito indireto, normalmente revelado por prova testemunhal. O juiz deve inquirir a testemunha sobre a materialidade do fato e suas circunstâncias e a palavra dela bastará para firmar o convencimento do julgador, de acordo com o princípio da livre apreciação. A única restrição prevista na lei a respeito é a de que o exame de corpo de delito indireto não pode ser suprido exclusivamente pela confissão do acusado. No mais, a prova da existência do crime pode ser formada por qualquer elemento probatório não vedado em lei. (...)” (In Código de Processo Penal Comentado. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2007. p. 266) Observe-se que a única restrição quanto a ausência da prova pericial é que não seja suprida exclusivamente pela confissão. No presente caso, analisando o conteúdo dos autos, ressalta que a qualificadora restou bem caracterizada através dos depoimentos das testemunhas e da vitima, in verbis: “(...) que o acusado usou um pau como alavanca e arrombou o ferrolho; (...)” (grifou-se) (Ubiracy Caturité da Silva, às fls. 54 -vítima) “(...) que foi na casa da vitima, sendo que o acusado arrombou a porta dos fundos usando um pedaço de madeira; (...)” (Denílson Cabral da Silva, policial, às fls. 52 - testemunha). Portanto, apesar de não haver laudo pericial, as provas testemunhais existentes nos autos, esclarecem que houve o arrombamento. O próprio apelante, na fase processual, conta com detalhes como foi seu procedimento para arrombar a porta, in verbis: “...que confesso o crime; eu arrombei a aporta e entrei dentro da casa; que os objetos estavam na minha casa e foram todos devolvidos; que eu ia ficar com os objetos, eu ia usá-los; que eu não conhecia a vitima; que pratiquei o crime sozinho; (...) que peguei um pedaço de ferro e uma pernamanca bem grande e forcei a porta, meti a mão e abri. (...)” (Apelante, interrogatório em juízo às fls. 39). Quanto ao excesso da dosagem da pena, não se vislumbra no caso em exame, vez que as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) foram consideradas acentuadamente desfavoráveis ao réu (Antecedentes Criminais às fls. 43/45), o que fundamenta a aplicação da pena–base acima do mínimo legal. Este é o entendimento pacífico na construção jurisprudencial: PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 59 COM ART. 33, § 2º, AMBOS DO CP. 1 – Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. O quanto da reprimenda, por si só, não se erige como óbice à aplicação de regime prisional mais gravoso, porquanto é item dependente de fundamentação interpretativa conjunto dos art. 33, § 2º e 59, ambos do CP, ocorrente na espécie. 2 – Ordem denegada. (STJ, HC 19628/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, DJ: 06/05/2002, p. 327). Ademais, esta Corte, seguindo entendimento pacífico, incluindo os Tribunais Superiores, já firmou entendimento no sentido de serem considerados para efeitos de antecedentes os inquéritos policiais em ações penais. Neste sentido: ENTORPECENTE - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE TENDO EM SEU PODER ACONDICIONADO QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA EM EMBALAGENS PRÓPRIAS À COMERCIALIZAÇÃO - ENTORPECENTE - RÉU PRIMÁRIO COM MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER FEITA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROCEDENTE - PENA MANTIDA. Quando o Acusado possui maus antecedentes, como respondendo a outros processos crime, não pode o magistrado fixar a pena base no mínimo legal, posto que o difere daqueles que não respondem a outro processo crime. (ACr nº 025/00 - Boa Vista, Relator Des. Mauro Campello, T. Crim., unânime - j. 06.03.2001 - DPJ nº 2111 de 08.03.2001, pg. 3) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ATRIBUIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. 1 - As sanções impostas ao paciente revelam-se razoáveis, sendo fixadas conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecidas as penas-bases acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais, cuja existência não pode ser questionada na via estreita do habeas corpus por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - A sentença transitada em julgado, que não se preste à caracterização da reincidência, pode ser considerada para fins de maus antecedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 66839/DF; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0206609-4 – Rel. Ministro PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA Jul. 08/03/2007 – Pub. DJ 26.03.2007 p. 290) Assim posto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença que condenou JOSÉ LUIZ GRYFT WALK nas penas do art. 155, § 4º, I do Código Penal, a cumprir 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e 60 (sessenta) dias multa. É como voto. Boa Vista-RR, 10 de abril de 2007 Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007180_7– COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JOSÉ LUIZ GRYFT WALK ADVOGADO: WILSON R. LEITE DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, CP) – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE DESFAVORÁVEIS – MAUS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Ausência do Laudo Pericial para verificação do arrombamento da residência. Robusta prova testemunhal, além da confissão do apelante. Dosimetria da pena – aplicação correta, considerando sua vasta folha de maus antecedentes. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007180_7, da Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em conhecer do apelo por tempestivo e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que condenou JOSÉ LUIZ GRYFT WALK nas penas do art. 155, § 4º, I do Código Penal, a cumprir 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e 60 (sessenta) dias multa, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ÚNICA, TURMA CRIMINAL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (10.04.2007). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor e Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3587, Boa Vista-RR, 19 de abril de 2007, p. 14. ( : 10/04/2007 , : , : 0 ,