APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007722-6 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : W. L. F. ADVOGADO : RODOLPHO MORAIS APELADA : A. N. DA C. O. ADVOGADA : ELLEN EURIDICE C. DE ARAÚJO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO W. L. F., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença de fls. 206/211, proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível, que julgou procedente a ação anulatória de partilha de bens em separação consensual (proc. nº 001005105204-0), interpõe o presente recurso. Alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença impugnada, em face da autora haver apresentado memorial após o prazo assinado, o que, segundo entende, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que não há nos autos provas suficientes para respaldar a nulidade da partilha realizada na separação consensual dos litigantes, vez que restou insubsistente a ocorrência de vício de consentimento no ato jurídico praticado pelos litigantes (fls. 213/227). Em contra-razões, pugna a recorrida pela manutenção da sentença hostilizada (fls. 231/245). Instado a se manifestar o douto Procurador de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 252/258). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 18 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007722-6 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : W. L. F. ADVOGADO : RODOLPHO MORAIS APELADA : A. N. DA C. O. ADVOGADA : ELLEN EURIDICE C. DE ARAÚJO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da presente irresignação, cumpre-me examinar a preliminar de nulidade da instrução do feito e da sentença guerreada, sob o argumento de que é intempestiva a peça contendo o memorial apresentado pela autora, e que restaram vulnerados, no entendimento do apelante, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não prospera a alegada intempestividade. Assiste razão ao douto Procurador de Justiça ao opinar pela rejeição desta prefacial, nos termos seguintes: “conforme se infere da Portaria nº 142, publicada no DPJ nº 3310, em 17.02.2006, houve suspensão do expediente forense nos dias 27.02 e 01.03.2006.[...] Sendo de 10 dias o prazo para apresentação de memorais e, uma vez que a contagem teve início no dia 20.02.2006, o termo final do mesmo operou-se em 01.03.2006. Ora, como já ressaltado, o expediente forense naquela data esteve suspenso por força da referida Portaria. Conseqüentemente, o prazo foi estendido para o primeiro dia útil seguinte, isto é, 02.03.2006. Assim sendo, não há que se falar em intempestividade, posto que as alegações finais foram protocoladas exatamente nessa data, consoante se verifica à fl. 187 dos autos” (fl. 254). De igual modo, não há como prosperar a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que os memoriais oferecidos pela autora ocorreram após a apresentação das alegações finais do requerido, o que o impediu de se manifestar sobre os questionamentos levantados pela parte adversa. Neste aspecto, como bem enfatiza o ilustre Procurador de Justiça, o recorrente não logrou demonstrar qualquer prejuízo à sua defesa, o que torna insuscetível ou desnecessário decretar-se a nulidade da instrução do feito. Neste sentido já decidira esta Corte de Justiça em reiteradas ocasiões, merecendo destaque a ementa abaixo transcrita: “O direito brasileiro filiou-se, em relação à teoria das nulidades, ao sistema do direito francês, adotando o princípio segundo o qual 'pas de nullité sans griffe'. Equivale dizer que não se pronuncia a nulidade quando do ato inquinado de nulidade não ocasiona prejuízo à parte. (TJ/RR, Ap. Civ. nº 0010.03.000246-2, Rel.: Des. Robério Nunes, T.Cív., unânime, j. 16.12.03 - DPJ nº 2795 de 24.12.03, pg. 02). Isto posto, corroborando o mesmo entendimento do digno Procurador de Justiça, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 12 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007722-6 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : W. L. F. ADVOGADO : RODOLPHO MORAIS APELADA : A. N. DA C. O. ADVOGADA : ELLEN EURIDICE C. DE ARAÚJO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – MÉRITO Do estudo do caderno processual em cotejo com as razões deduzidas neste recurso, entendo que agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante, ao julgar procedente a ação de anulatória aforada pela recorrida, resultando na nulidade da partilha dos bens celebrada nos autos da separação judicial das partes litigantes. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, o alegado vício de consentimento da parte autora, ora apelada, vez que as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as afirmações de que a apelada efetivamente sofreu ameaças. Neste sentido, importa trazer à colação trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas Valdinha do Nascimento Pimentel e Leidilene Moura Sindeaux: “Que em 2002, foi procurada pela autora, que lhe contou estar sendo ameaçada de morte pelo requerido; Que ninguém da família sabia, mas se acontecesse alguma coisa com ela, a informante seria responsável em avisar os demais; Que as partes se separaram em 2003; Que não sabe informar como estavam sendo feitas as negociações em torno da partilha do patrimônio; [...] Que A. teria sido levada para a casa de um primo da informante, porque estava sendo ameaçada pelo requerido; Que em frente à delegacia, ao ver a chegada do requerido, a mãe da autora quase teve um enfarto; Que não sabe dizer a época em que se deu a ida da autora à delegacia;” (fl. 170) Depoimento de Leidilene Moura Sindeaux: “Que a separação do casal foi bem conturbada; Que A. dizia para a depoente que estava sendo ameaçada por W.; Que nunca presenciou nenhuma ameaça feita pelo requerido à autora; Que na época da separação, certa ocasião, a autora ligou para a depoente às 2:00 horas da manhã, pedindo para que a depoente fosse até a casa dela, dizendo que o W. tinha acabado de sair; Que ao chegar na casa de Ana, na companhia de seu esposo, ambos viram a autora chorando, transtornada, toda roxa na altura dos braços, estômago e no rosto; Que a autora disse para o casal que o W. tinha cometido aquelas agressões; Que A. teria dito que W. teria chegado por volta das 22:00 horas da noite teria colocado os filhos e a empregada num quarto, e teria torturado à autora até mais ou menos às 2:00 horas da manhã; Que ficaram na companhia de A. até ao amanhecer; Que avisaram para os pais de A. a respeito do acontecido; Que os pais de A. foram até à delegacia registrar a ocorrência; Que a autora contou para a depoente e seu marido que o réu batia nela e perguntava se ela ainda ia querer se separar; Que não sabe dizer se as agressões eram dirigidas a forçar uma possível partilha de bens; Que depois de uma briga entre eles, W. chegou a ir até a casa da depoente contar para ela e seu esposo que se a separação não fosse do jeito que ele queria ele seria capaz de tudo, que não responderia por ele”; (fl. 171) Ademais, como realçou o douto Procurador de Justiça no seu judicioso parecer, “tal vício de vontade apresenta-se, quiçá, como único imóvel a ter permitido a autora firmar acordo em que ficou com valor patrimonial equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o réu, pasmem, com o valor na casa de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), o que se fez em afronta ao disposto no artigo 1.682, do Novo Código Civil” (fl. 257). Portanto, afigura-se incontroversamente provado o vício de consentimento no ato da celebração da partilha dos bens do casal. Finalmente, importa ressaltar que não constitui objeto de discussão nesta lide, examinar eventual desproporcionalidade na partilha de bens realizada na ação de separação consensual nº 001003059058-1, mas tão somente identificar, como de fato restou identificada, a ocorrência de vício de consentimento durante a realização da referida partilha, o que a torna nula de pleno direito. À vista do exposto, considerando as provas existentes nos autos e a legislação aplicável ao caso concreto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo improvimento do presente recurso, mantendo na íntegra a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 12 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007722-6 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : W. L. F. ADVOGADO : RODOLPHO MORAIS APELADA : A. N. DA C. O. ADVOGADA : ELLEN EURIDICE C. DE ARAÚJO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. - É de ser confirmada a sentença que decretou a nulidade de partilha de bens procedida em ação de separação consensual, quando comprovado nos autos o alegado vício de consentimento da parte recorrida, ocasionando visível e incontestável desproporcionalidade na partilha dos bens do casal, em manifesta afronta ao disposto no artigo 1.682, novel Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 23 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício, e Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3945, Boa Vista-RR, 11 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 23/09/2008 , : , : 0 ,