CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007992-5 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Vera Lúcia Pereira Silva. Paciente: Deuzerley Amorim da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por VERA LÚCIA PEREIRA SILVA, em favor de DEUZERLEY AMORIM DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 26.03.2007, por infração ao art. 155, §§ 1.º e 4.º, I, do CP. Sustenta a impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. Aduz, outrossim, que falta justa causa para manutenção da segregação cautelar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 09/52. Em parecer de fls. 54/58, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 07 de agosto de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007992-5 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Vera Lúcia Pereira Silva. Paciente: Deuzerley Amorim da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. A autoridade apontada como coatora informa, às fls. 09/10 e 47, que a ação penal encontra-se na fase do art. 499 do CPP. É pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, encontrando-se o processo em grau de diligências ou de alegações finais, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Por outro lado, o crime de furto qualificado é por demais nocivo à sociedade, justificando a segregação cautelar daquele a quem se imputa tal conduta, indicadora de periculosidade, para o resguardo da ordem pública. Desse modo, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente. Nesse sentido: “CRIMINAL – HC – RECEPTAÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – GRAVIDADE DO DELITO – CLAMOR PÚBLICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – (...) ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da jurisprudência dominante. II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública. Precedentes. III. O clamor público causado pela prática do delito também é causa suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente. IV. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos dos autos. V. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese evidenciada in casu. (...) XVI. Ordem denegada.” (STJ, 5.ª Turma, HC 39029/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 21.03.2005, p. 412). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 07 de agosto de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007992-5 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Vera Lúcia Pereira Silva. Paciente: Deuzerley Amorim da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – FURTO QUALIFICADO – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 07 de agosto de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, 18 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3670, p. 02. ( : 07/08/2007 , : , : 0 ,