APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008090-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES APELADO: REINALDO FERNANDES NEVES NETO ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA, devidamente qualificado e representado (fl. 02), interpõe o presente recurso em face da sentença de fls. 42/43, proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível, que extinguiu o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os Embargos do Devedor (processo nº 01006128128-2), para retirar o excesso de execução, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Aduz, o apelante, que a fixação da verba honorária apresenta-se insignificante, já que se atribuiu à causa o valor de R$ 947,78 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). Argumenta, ainda, que o § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, foi aplicado de forma equivocada, à míngua de condenação da parte. Requer a reforma do julgado monocrático, a fim de se elevar o valor dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Em contra-razões (fls. 53/56), o apelado argumenta que, em verdade, o recorrente logrou êxito parcial nos embargos, tendo esse Tribunal conhecido da matéria quando do julgamento da Apelação Cível nº 01006006564-5, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Almiro Padilha, em que foi considerada a sucumbência mínima, não justificando sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 17 de agosto de 2007. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008090-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES APELADO: REINALDO FERNANDES NEVES NETO ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO A sentença merece reforma, porque o MM. Juiz de Direito acolheu os embargos do devedor condenando o apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, isto é, a R$ 94,78 (noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), aproximadamente. Assiste razão, pois, ao apelante quando sustenta que o valor estipulado a título de honorários não remunera o trabalho prestado pelo advogado, impondo-se a majoração da verba em questão. Esclareça-se que, embargada a execução, a sentença que acolhe os embargos, não sendo de natureza condenatória, deve sujeitar o vencido aos honorários advocatícios, que deverão ser fixados conforme o critério de eqüidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Omissis) § 4.º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas da alínea a, b, e c do parágrafo anterior". Desta forma, o arbitramento da verba honorária em 10% do valor da causa gera a irrisória quantia de R$ 94,78 (noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). Impõe-se, por conseguinte, arbitrar os honorários em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), equivalente ao salário mínimo, como única solução que leva em consideração a dignidade do serviço prestado pelo referido causídico. Tal entendimento assemelha-se ao critério adotado por esta Corte, como se lê na ementa adiante transcrita: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/RR - AC 010 07 008007-1, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 07.08.07, DPJ N.º 3667, de 15.08.2007) À vista de tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Boa Vista, 28 de agosto de 2007. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008090-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES APELADO: REINALDO FERNANDES NEVES NETO ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAR O CRITÉRIO PRECONIZADO NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença que acolhe os embargos tem natureza desconstitutiva, devendo sujeitar o vencido aos honorários advocatícios, a serem fixados segundo o critério de eqüidade previsto no § 4º do art. 20 do CPC. 2. Nas causas de irrisório valor, deve-se aplicar o § 4º do art. 20 do CPC como critério mais eqüitativo e mais consentâneo com a dignidade do trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 28 de agosto de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3681, Boa Vista-RR, 04 de Setembro de 2007, p. 03. ( : 28/08/2007 , : , : 0 ,