APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Consórcio Nacional Suzuki Motors Ltda, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a sentença de fl. 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto, sem resolução do mérito, o processo cautelar de busca e apreensão. O Juiz singular concedeu prazo para que o apelante acostasse aos autos comprovação da notificação do apelado o que não fora cumprido, motivo pelo qual o processo fora extinto com fulcro no art. 267, I, do CPC. Sustenta o apelante que o feito é nulo, tendo em vista que as intimações e publicações dos atos processuais foram realizadas em nome de pessoa diversa dos patronos do apelante. Ainda, que a petição inicial foi instruída com os documentos hábeis a demonstrar a constituição em mora do apelado, nos termos do art. 2º, §2º do DL 911/69, notadamente, porque o endereço da notificação é idêntico ao constante no contrato, estando apenas abreviado. Assim, pleiteia a “reforma” da sentença, para que se dê prosseguimento ao feito com a busca e apreensão liminar do bem (fls. 40/50). Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, visto que prescinde de revisão (art. 178, III do RITJ/RR c/c art. 551, §3º do CPC). Boa Vista, 9 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO VOTO Conforme atesta o relatório, pretende o apelante, “preliminarmente”, que a sentença seja anulada, sob o argumento de que os atos processuais do presente feito foram publicados sem o nome do seu patrono. Ademais, pleiteia a “reforma” da sentença, sustentando que não se configurara a hipótese de indeferimento da inicial, já que esta foi instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar a constituição em mora do apelado, nos termos do art. 2º, §2º do DL 911/69, estando acompanhada, inclusive, da notificação do devedor postada no mesmo endereço assinalado no contrato firmado entre as partes. O recurso merece prosperar. Isso porque, tanto o despacho de fl. 37, que determinou a emenda da inicial, quanto a sentença de fl. 38, que extinguiu o processo, foram publicados incorretamente, constando como patrono nome diverso daquele constituído pelo recorrente (fl. 26), conforme se observa nos Diários do Poder Judiciário de nºs 3468 e 3487, respectivamente. Tal fato contraria o disposto no art. 236, §1º, do CPC, que dispõe ser nula a intimação realizada por publicação, quando desta não constarem os nomes das partes e respectivos advogados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - INTIMAÇÃO DE DESPACHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PUBLICAÇÃO INCORRETA - GRAFIA ERRÔNEA DO NOME DO PATRONO - IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 236, § 1º, DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO. - Despacho determinando a emenda da inicial. Publicação com o nome de só um dos patronos do autor e com a grafia errônea, impedindo sua identificação pela firma contratada para remessa das publicações do D.O. - Não cumprimento do despacho. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - Inobservância do art. 236, § 1º, do CPC. Nulidade da intimação que causou prejuízo à parte autora. - Devolução do prazo requerido e anulação da r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 2ª Região. Terceira Turma. Agravo de Instrumento 26522. Rel. Des. Federal Francisco Pizzolante. DJU 31/08/2000). Assim, evidencia-se prejuízo à parte, já que, por erro na publicação, permaneceu inerte e não emendou a inicial, conforme determinado, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. Por esta razão, a anulação da sentença é medida que se impõe. Logo, resta prejudicada a análise do segundo fundamento da irresignação contra a sentença em questão. Ante tais fundamentos, dou provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e determinando que a demanda siga os trâmites legais pertinentes. É como voto. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL E SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PUBLICADAS INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 236, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Da publicação devem constar os nomes das partes e dos seus advogados, sob pena de nulidade da intimação. Inteligência do art. 236, §1º do CPC. 2. A publicação incorreta de determinação judicial para que o autor emende a inicial causa demasiado prejuízo à parte, quando, em razão do vício, esta permanece inerte e a petição inicial é indeferida. 3. Recurso provido para anular a sentença e determinar que a demanda siga os trâmites legais pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, anulando a sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4177, Boa Vista, 10 de outubro de 2009, p. 21. ( : 15/09/2009 , : XII , : 21 ,