CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, ao extinguir a ação de Execução de Obrigação de Fazer, com resolução do mérito, não fixou os honorários advocatícios devidos ao apelante. Alega, em síntese, que apesar do reconhecimento do pedido por parte da apelada, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Requer a reforma da sentença monocrática para que seja arbitrado os honorários advocatícios em montante não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 118), a apelada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 15 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Dos autos pode-se extrair que o apelante ajuizou execução de obrigação de fazer no intuito de compelir a ora apelada a realizar os serviços de reparação em pontos da rede de esgoto sanitário localizados nas proximidades do Terminal Central de Ônibus José Campanha Wanderley. No decorrer do processo, a executada efetuou as reparações, reconhecendo o direito do exeqüente. Porém, a MM. Juíza a quo, ao extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I e art. 269, II, do CPC, não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante recorre buscando a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste razão ao recorrente. No presente caso, a extinção do feito operou-se com resolução do mérito, uma vez que, ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC: “Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” Ressalte-se que, nesses casos, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. É o entendimento jurisprudencial pátrio: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No reconhecimento da procedência do pedido, o demandado curva-se à pretensão do demandante e aceita o resultado por este pugnado, encerrando-se o litígio, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses casos, na prática, a sentença tem natureza homologatória, já que as partes concordam quanto ao resultado da lide, que resta encerrada. Terminando o processo por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do estatuído pelo artigo 26, do Código de Processo Civil.” (TJMG – 16ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0145.06.340753-3, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 30.01.2008, deram provimento, unânime, DJ 29.02.2008) Dessa forma, os honorários deverão se fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorárias será devida, também, nos casa em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” Assim, considerando o zelo e a diligência adotados pelo douto procurador do apelante, a pequena complexidade da matéria discutida nos autos, o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reais). Do exposto, conheço o presente recurso e dou-lhe provimento para reforma a sentença monocrática tão somente para condenar a ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Boa Vista (RR), 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA COM NATUREZA HOMOLOGATÓRIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. O recorrente alega que, mesmo com o reconhecimento do pedido por parte da apelada, tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que não foram fixados pelo juízo a quo. 2. Ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC. 3. Nesse caso, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. 4. Os honorários deverão ser fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 01007162663-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator- Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA - Julgador- Publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ANO XIII - EDIÇÃO 4417, BOA VISTA, 19 DE OUTUBRO DE 2010, P. 018. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 18 ,