EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009297-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: ARTHUR CARVALHO EMBARGADA: ALDECIRA PEREIRA FAVELA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAIS RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração no Reexame Necessário nº 001008009297-5, opostos pelo Estado de Roraima, irresignado com o v. acórdão de fl. 82, que reformou parcialmente a sentença apenas para condenar a Autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a em seus demais termos. Alega, em síntese, o recorrente, haver omissões no acórdão, referentes: a) à análise do art. 475 do CPC, b) à coisa julgada, e c) à impossibilidade de reformatio in pejus. Aduz, outrossim, haver contradição no acórdão quanto à análise de requisitos para a quantificação da verba de sucumbência. Requer, dessa forma, o conhecimento dos embargos e seu provimento, a fim de sanar a contradição e as omissões apontadas. À fl. 96, determinou-se a intimação do ilustre Procurador do Estado para, subscrever a peça recursal no prazo de cinco dias, tendo este se quedado inerte. É o relatório, decido. Em que pese o inconformismo do embargante, o presente recurso não merece prosperar, vez que apócrifo. Conforme se vê à fl. 94, o Procurador do Estado não assinou a peça recursal. De fato, a ausência de assinatura do representante judicial da Fazenda Pública Estadual torna inexistente o ato processual praticado, visto que a firma é pressuposto essencial para assegurar a sua validade e autenticidade. Nas lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, "o regime jurídico nos atos processuais inexistentes é o mesmo das nulidades absolutas" (in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", Ed. Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 688). O colendo Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "É requisito da existência do recurso a assinatura do advogado que o interpôs. Sua falta implica, pois, a inexistência do recurso." (STF - 1ª Turma, RE 105.138-8-Edcl-PR, rel. Min. Moreira Alves) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADVOGADOS. ATO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A peça recursal não assinada pelos procuradores é tida como inexistente e impede o conhecimento do recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0106.06.025138-1/002 EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0106.06.025138-1/001 – TJ/MG, Relator: RENATO MARTINS JACOB, Data do Julgamento: 28/08/2008 Data da Publicação: 03/10/2008). "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PETIÇÃO/RAZÕES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA. Consoante entendimento pacificado, a petição do agravo de instrumento, em a assinatura do advogado é considerada inexistente, ensejando em não-conhecimento." (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 515.651-0/01 – TJ/MG, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Sérvulo, j. 22.06.2005). Assim, tenho por inexistente o recurso de embargos, ante a ausência de assinatura do representante judicial da Fazenda Pública Estadual, pretensa embargante, o que obsta o seu conhecimento. Isto posto, com arrimo no art. 175, XIV do RITJRR c/c o art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso. Intimações e demais expedientes necessários. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 07. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,