CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível de Boa Vista, nos Embargos de Terceiro nº. 001007154288-9, por meio da qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para “[...] determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RR para que proceda ao imediato desbloqueio do DUT do veículo Caminhão, marca GM/Chevrolet, tipo 11000, de cor verde, placa NAJ-7746, chassi nº. 9BG683NXHHC020678, ano/modelo 1987 e Renavam nº. 149117582” (fl. 11). Alega, em síntese, que: a) o recurso é adequado; b) a retirada da restrição sobre o bem não poderia ter sido determinada, porque a matéria de mérito da execução fiscal ainda não foi apreciada; c) houve fraude à execução; d) estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo. Pede a atribuição do efeito suspensivo e a reforma da decisão. O pedido de atribuição do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fl. 17. As informações foram prestadas (fl. 22) e o Apelado não apresentou contra-razões (fl. 23). O Ministério Público informou que não é necessária sua intervenção no feito (fls. 24 e 25). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista, 25 de julho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece provimento. De fato, a anotação da existência de execução fiscal e o bloqueio do documento de transferência de um veículo no DETRAN, sem que exista a penhora ou arresto deste bem, configura-se como uma coação ilegal do devedor, violando o princípio da legalidade, e, conseqüentemente, até mesmo um abuso de direito (art. 187 do CC). Além disso, mostra-se como uma intervenção abusiva do Estado na propriedade privada, em desrespeito ao “caput”(1) e ao inc. XXII do art. 5º. da CF. Sobre a ilegalidade desse tipo de procedimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Inviável a emissão de ofício ao DETRAN objetivando a anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo, ausentes a penhora ou arresto do bem. - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, fazendo incidir o Enunciado 83 da Súmula. - Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 509.613/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 292). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. - Inviável a emissão de ofício ao DETRAN objetivando a anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo, ausentes a penhora ou arresto do bem. - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC. - Recurso especial conhecido, mas improvido.” (STJ, REsp 541.009/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 297) “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. RECURSO "MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE" (CPC, ART. 557, CAPUT). PEDIDO DE ANOTAÇÃO, JUNTO AO DETRAN, DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente com base em jurisprudência do próprio órgão fracionário a que se vincula. 3. O pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, visando à anotação da existência de execução fiscal contra proprietário de veículo automotor, somente é cabível nos casos em que já há penhora ou arresto do bem. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 511.287/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.06.2004, DJ 14.06.2004 p. 165). “PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 541.168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 22.03.2004 p. 233). A alegação de que houve fraude à execução não pode ser acolhida, porque não estão presentes os requisitos (ou, pelo menos, não foram demonstrados) para a configuração dessa situação. Neste recurso, a Fazenda Pública apenas alegou sua ocorrência. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. ALMIRO PADILHA – Relator (1) “Caput” e inc. XXII do art. 5º. da CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]/XXII - é garantido o direito de propriedade;” (destaquei). CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO – DESBLOQUEIO DO DUT DE VEÍCULO – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DO DUT DE VEÍCULO SEM PENHORA OU ARRESTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCONSTITUCIONALIDADE – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3906, Boa Vista-RR, 19 de Agosto de 2008, p. 02. ( : 05/08/2008 , : , : 0 ,