APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Agapito Gomes da Silveira Filho, contra a sentença de fls. 212/216, prolatada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. Alega, em síntese, o recorrente que a sentença vergastada merece reforma, visto que o MM. Juiz fundamentou a sua convicção em meras suposições extraídas dos autos. Afirma que não há nos autos nenhuma prova matéria ou documental, pois nem mesmo fora instruído o pedido indenizatório com o laudo pericial elucidando a causa do acidente. Por tal motivo, pede a reforma da sentença vergastada, sob o argumento de que não restou comprovado nos autos que a conduta do apelante foi a causa do acidente (fls. 219/224). Em contra-razões (fls. 231/233), o recorrido refuta as alegativas do apelante, postulando o improvimento do recurso e manutenção, na íntegra, do decisum vergastado, por seus próprios fundamentos. Eis o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, visto que prescinde de revisão (art. 178, III, do RITJ/RR, c/c arts. 551, § 3º, 275, II, “d”, ambos do CPC). Boa vista, 09 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator. APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Consoante se infere do relatório, insurge-se o apelante contra a sentença de fls. 212/216, sob a alegativa de que o MM. Juiz fundamentou a sentença reparatória de danos materiais em meras suposições extraídas dos autos. Afirma que inexiste nos autos qualquer prova material ou documental suscetível de alicerçar a procedência da ação indenizatória. Por isso, pleiteia a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente a demanda. Em percuciente exame dos autos, entendo que não procede a irresignação em apreço. Com efeito, ao contrário do que afirma o apelante, o acervo probatório dos autos demonstra claramente que o apelante foi o único culpado do acidente, ao abalroar na parte traseira do veículo do autor. Neste sentido, a dinâmica em que ocorrera o acidente, revelando a culpa exclusiva do apelante, colhe-se de seu próprio depoimento em Juízo: “Que o depoente estava indo para Manaus; que o depoente batera na traseira do carro que estava à sua frente: que o depoente dera sinal de ultrapassagem, mas que quando estava ultrapassando o automóvel à sua frente o veículo à sua frente interceptou sua trajetória; que o depoente tentou desviar, mas não conseguiu; que o depoente já havia iniciado o procedimento de ultrapassagem do veículo do autor; que o depoente não prestara socorro aos passageiros do outro auto” (fl. 174). Por sua vez, os depoimentos das testemunhas Cezar Augusto Turdavoki Rabelo e Lindomar de Amorim, confirmam tal assertiva, “in verbis:” Testemunha Cezar Augusto Turdavoki Rabelo: “...que o acidente ocorrera entre Caracaraí e Iracema; que o depoente sabe dizer que o autor estava desenvolvendo velocidade lenta; que a pista tinha muito buraco; que o depoente sabe dizer que o autor diminuíra a velocidade antes de ser atingido; que o autor sabe dizer que o autor não desviara de sua mão; que o depoente sabe dizer que o autor não desviara de sua mão; que o depoente sabe dizer que o veículo que estava fora atingido na parte traseira, mais para perto da lanterna esquerda; que o depoente sabe dizer que o motorista do outro veículo era o réu; que o depoente sabe dizer que o veículo do réu era um F-250; que o depoente sabe dizer que tinha 5 pessoas no automóvel que estava...” (fls. 174/175). Testemunha Lindomar de Amorim: “...que o depoente sabe dizer que a estrada tinha muitos buracos; que o depoente sabe dizer que o autor reduzira a velocidade momento antes do acidente; que o depoente sabe dizer que não chovia no dia do acidente; que a estrada não tinha sujeira; que o depoente sabe dizer que era o réu quem estava dirigindo o outro veículo; que o depoente sabe dizer que o veículo em que estava fora atingido na parte de trás; que o depoente sabe dizer que o réu não prestara socorro...” (fl. 175) Logo, resta evidente que a culpa do acidente de trânsito em apreço derivou da conduta imprudente do motorista do veículo F-250, ora apelante, que colidiu na traseira do veículo do recorrido, como atestam as provas testemunhais e as fotografias colacionadas à fl. 18, por inobservância da regra explicitada no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que recomenda ao condutor guardar distância segura frontal ou mesmo lateral na hipótese de ultrapassagem. Sob o enfoque, pontifica a jurisprudência: “REPARAÇÃO DE DANO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA COMPROVADA – INDENIZAÇÃO – Confirma-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da autora-apelada de ser indenizada por danos materiais causados no seu veículo por abalroamento com base em Boletim de Acidente de Trânsito e em provas testemunhais que assentam a imprudência do réu-apelante na condução do seu veículo em via pública.” (TJRO – Proc. 100.001.2003.009143-7 – C.Esp. – Rel. Des. Sansão Saldanha – J. 01.12.2004) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO –COLISÃO PELA ULTRAPASSAGEM – FALTA DO DEVER DE CUIDADO E CAUTELA – CULPA COMPROVADA – Presença dos pressupostos de nexo causal e dano provocado pelo ato praticado. Pensão mensal fixada em um salário mínimo até quando o de cujus completaria 65 anos de idade. Quantum indenizatório proporcional ao dano moral. Valor estipulado a título de dano moral não se revela quantia exacerbada à vista do caráter reparatório e pedagógico. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.” (TJPA – Ap 20073008643-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des Maria de Nazaré Saavedra Guimarães – DJe 25.06.2008) Destarte, presentes e comprovados os requisitos da responsabilidade civil, é inafastável o dever de o recorrente reparar os danos materiais causados ao apelado, na justa quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrada pelo MM. Juiz da causa na sentença hostilizada. À vista de tais fundamentos, nego provimento ao recurso em apreço, mantendo intacta a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO POR TRÁS. INFRINGÊNCIA DO ART. 29, II DO CTB. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás (...), a presunção de culpa seja daquele que bate, pois deve sempre manter uma certa distância de segurança", ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. LUPERCINO NOGUEIRA– Presidente, em exercício Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4177, Boa Vista, 10 de outubro de 2009, p. 19. ( : 15/09/2009 , : XII , : 19 ,