APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010055-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAIS ADVOGADO : EM CAUSA PRÓPRIA APELADA : A. BONFIM DE BARROS ADVOGADO : JAMES PINHEIRO MACHADO RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Petrobras Distribuidora S/A, propôs perante o Juízo da 6ª Vara Cível, “ação monitória” (proc. nº 0010040962212-7), em face de A. Bonfim de Barros e seus fiadores, todos qualificados na peça inicial (fl. 02), para haver a importância de R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos), representada pelos documentos de fls. 24/73. Citados (fls. 94/97 e 101), os réus apresentaram embargos à ação monitória, em peças distintas (fls. 182/188 e 195/201), ofertaram resistência à pretensão da autora, sob a alegativa de que o acréscimo de juros e multa contratuais cobrados são indevidos e afrontam o disposto no artigo 192, §3º, da CF/88. Pela sentença de fls. 302/305, o MM. Juiz da causa julgou improcedente os embargos à ação monitória, “...constituindo, por conseqüência, o título executivo judicial, na forma do § 3º, do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil” (fl. 304). Inconformado, o ilustre patrono da autora, Adv. Rodolpho César Maia de Morais, interpôs o presente recurso, sustentando, em resumo, que o valor da causa foi fixado em R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos), e nesse mesmo montante constituído pela sentença hostilizada o título judicial objeto da lide. Sob tal argumento, alega que a verba honorária advocatícia arbitrada na decisão hostilizada é irrisória, além de contrariar aos critérios estipulados no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Afirma, outrossim, que na cláusula décima sétima do termo contratual, a obrigação concernente aos honorários advocatícios está convencionada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Pede, finalmente, a reforma da sentença hostilizada, para majorar os honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão contratual, ou alternativamente, seja arbitrado o valor entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da causa, a teor do disposto no §3º, do art. 20, do CPC. (fls. 308/315). Devidamente intimados, os recorridos não ofereceram contra-razões à irresignação (fl. 319). É o relatório. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 05 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado   APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010055-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAIS ADVOGADO : EM CAUSA PRÓPRIA APELADA : A. BONFIM DE BARROS ADVOGADO : JAMES PINHEIRO MACHADO RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO Consoante se depreende do relatório, alega o recorrente que a sentença impugnada, ao fixar honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contrariou o pacto firmado entre as partes litigantes, na cláusula décima, do contrato objeto da lide, bem como aos parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo arbitramento deveria levar em conta o valor da constituição do título judicial, correspondente a R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos). Examinando as razões do presente apelo, em confronto com a legislação processual aplicada ao caso concreto, entendo que a irresignação merece provimento. Com efeito, em se tratando de ação monitória, que é de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária, considerando, ainda, que ao rejeitar os embargos, o juiz profere sentença de mérito, constituindo de pleno direito o título executivo, compete ao julgador fixar os honorários advocatícios segundo o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC, que estabelece o seguinte critério, “verbis”: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Portanto, no caso em espécie, em se tratando de ação monitória em que houve julgamento do mérito e, em conseqüência, a constituição do título judicial no valor de R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos), forço é concluir que não se aplica a norma estipulada no § 4º, do artigo 20, do CPC, que deve regulamentar a fixação de honorários apenas “...nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não”. Além do mais, os trabalhos desempenhados pelo patrono da autora, ora apelante, foram produzidos com inquestionável zelo profissional, consistente estudo e elevada qualidade, muito embora o simples compulsar dos autos demonstre que a causa não apresenta elevado grau de complexidade. Sob o enfoque, assim têm decido os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PROVA ESCRITA – JUROS – HONORÁRIOS – 1. O cheque constitui prova escrita exigida pelo artigo 1102a do CPC. 2. A ação monitória embasada em cheque prescrito dispensa a comprovação da causa da emissão do título, quando a mesma for ajuizada dentro do prazo previsto para a ação de enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação. 4. Os honorários advocatícios, na ação monitória, são fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido parcialmente.” (TJDF – APC 20040710165205 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Fátima Rafael – DJU 07.12.2006 – p. 208). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA –CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS REQUERIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – 1. Não tendo os apelantes se manifestado dentro do prazo legal a respeito das provas que pretendiam produzir, não podem os mesmos invocar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 2. Não obstante o cabimento da demanda Monitória in casu, se do ajuizamento da presente demanda não se visualiza prejuízo algum aos apelantes, bem como se a via processual eleita pelo apelado não somente se mostrou adequada à pretensão por ele perseguida, como também observou o procedimento que lhe era compatível, não há que se falar em extinção do feito com fundamento nos artigos 267, I e VI, e 295, V, do Código de Processo Civil, sendo certo que cabe ao credor a escolha entre duas medidas adequadas para a cobrança de seu crédito. 3. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios, quando este, além de se apresentar compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ainda se encontra em conformidade com o limite trazido pelo § 3º deste mesmo artigo. Apelação Cível desprovida.” (TJPR – AC 0364829-5 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – J. 01.11.2006) Nessa mesma linha de entendimento, decidira esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - NOVAÇÃO DE DÉBITO - EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DESVIO DE FINALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO PROCURADOR EM NOME PRÓPRIO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser considerada nula, por desvio de finalidade, a cédula de crédito firmada em decorrência de novação de dívida. 2. Apresentando-se o título como líquido, certo e exigível, correto é o entendimento monocrático que declara a improcedência da ação, inclusive no que pertine à indenização por danos morais. 3. Tanto a parte quanto seu procurador possuem legitimidade para ingressar com o recurso visando a majoração da verba honorária fixada na sentença. 4. Possuindo valor certo e determinado a ação e sendo julgada improcedente, podem os honorários advocatícios ser fixados na forma do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. (AC n.º 0010.03.001315-4 - Boa Vista/RR, Apelante: CMF Construções e Comercio Ltda; Apelado: Banco do Brasil S.A; Apelante: Paulo Sérgio Bríglia; Apelado: CMF Construções Ltda, Relator: Juiz Convocado Cristóvão Suter, Revisor: Des. Robério Nunes, T.Cív., por maioria, j. 30.03.04 - DPJ nº 2878 de 05.05.04, pg. 02). Destarte, cotejando-se todos estes parâmetros com o valor fixado no “decisum” vergastado a título de honorários advocatícios, constata-se que o “quantum” está desconforme ao critério inserto no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para fixar os honorários advocatícios ao valor correspondente a 10% (dez pó cento) do título executivo judicial constituído através da sentença impugnada, ou seja, sobre o valor de R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos). Quanto à alegada existência de cláusula contratual que convencionam os honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho por certo que não pode subsistir, seja porque é desproporcional e abusiva à relação contratual, seja porque a questão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbências está vinculado à competência exclusiva do Magistrado, observando os critérios fixados no artigo 20, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença objurgada, majorando os honorários advocatícios para o “quantum” correspondente a 10% (dez por cento) do título executivo judicial constituído através da sentença impugnada, ou seja, sobre o valor de R$ 560.301,62 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos). É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado   APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010055-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAIS ADVOGADO : EM CAUSA PRÓPRIA APELADA : A. BONFIM DE BARROS ADVOGADO : JAMES PINHEIRO MACHADO RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária, destarte, considerando que ao rejeitar os embargos, o juiz profere sentença de mérito, constituindo de pleno direito o título executivo, demonstra-se mais consentâneo aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais fixar os honorários advocatícios com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para fixar os honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do título executivo judicial constituído através da sentença impugnada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3872, Boa Vista-RR, 28 de junho de 2008, P.07. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,