EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010199-0 EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: RAÍSSA FRAGOSO DE ANDRADE EMBARGADO: OLINALDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ADRIANA MENDIVIL VEJA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A, irresignada com o v. acórdão de fl. 139, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo intacta a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente afirma a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que não houve manifestação acerca da ausência, nos autos: a) de documentos que comprovem o nexo de causalidade; b) de croqui do local do acidente; c) de comprovação de que o filho do apelado/embargado possui habilitação para conduzir o veículo envolvido no acidente. Ao final, requer o provimento dos embargos para, “sanando as omissões e obscuridades apontadas, dar-se efeito modificativo ao julgado” – fls. 146/149. Eis o relatório, segue-se o Voto. VOTO O recurso não merece provimento, já que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer omissão no acórdão vergastado, visto que as alegações restaram devidamente analisadas e afastadas, conforme se depreende do seguinte trecho do voto: “(...) embora a apelante afirme a inexistência do ato ilícito, bem como de dano moral sofrido pelo apelado, estes se apresentam incontestes nos autos, já que o acidente foi provocado por fios de telefone que estavam suspensos na via, causando ao autor lesões corporais e internação hospitalar. Esclareça-se que a recorrente somente estaria isenta de responder pelos danos causados se restasse comprovada a culpa exclusiva do autor. Entretanto, as provas dos autos, ao contrário, demonstram culpa da empresa que não providenciou o conserto do fio, causando os danos mencionados” – fl. 137. Dessa forma, não se constata a alegada omissão apontada no v. acórdão impugnado, pretendendo o embargante, em verdade, rediscutir a matéria de mérito. Sob o enfoque, pontificam os nossos tribunais: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 535 DO CPC – REDISCUSSÃO MERITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo apenas uma ferramenta jurídica hábil a dirimir obscuridades e contradições existentes no decisum atacado, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inexistindo no V. Acórdão atacado qualquer um dos pressupostos autorizadores do embargos, descritos no art. 535 do CPC, imperativo seu improvimento para manter-se na íntegra a decisão atacada.” (TJES – AGInt 011069000658 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza – J. 12.12.2006) “Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento. Improvimento.” (TJRS – EMD 02191189 – (70022035695) – Viamão – 3ª C. Cív. – Rel. Juiz Nelson Pacheco – J. 10.01.2008) À vista de tais fundamentos, voto pelo improvimento aos embargos, mantendo na íntegra o v. acórdão hostilizado. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010199-0 EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: RAÍSSA FRAGOSO DE ANDRADE EMBARGADO: OLINALDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ADRIANA MENDIVIL VEJA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão juridicamente censurável quando o argumento esposado na decisão embargada é suficiente, por si, para afastar todas as alegações formuladas pelo litigante. 2. Embargos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 053. ( : 09/12/2009 , : XII , : 53 ,