APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Elvo Pigari Júnior, devidamente qualificado (fl. 02), inconformado com a sentença de fls. 102/106, prolatada pelo MM. Juiz da 5a Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela (proc. nº 001007173230-8), condenando a requerida, ora apelada, ao pagamento da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, o apelante que o valor indenizatório arbitrado afigura-se ínfimo diante da potencialidade financeira da apelada, “...bem como porque a r. sentença de fls. 102/106 deixou de observar que a empresa apelada é reincidente na prática da conduta aventada” (fl. 109). Por isso, sustenta que pleiteou a título de ressarcimento, na peça inicial, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face da indevida inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a conseqüente majoração do valor indenizatório arbitrado, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (fls. 108/116). A recorrida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar as suas contra-razões (fl. 119). Eis o relatório que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 29 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO O recurso interposto visa majorar o valor indenizatório fixado pelo MM. Juiz “a quo”, decorrente da ilícita inscrição do nome do apelante no SERASA. Alega o recorrente, em seu inconformismo, que a referida quantia é irrisória diante da capacidade econômica da parte ofensora, além de não refletir o caráter punitivo e compensatório que devem nortear o arbitramento. Consoante ensinamento doutrinário e jurisprudencial, deve o julgador, por ocasião da fixação do quantum indenizatório, agir com cautela e prudência, analisando as nuanças de cada caso em particular. Nesta direção, impõe-se considerar a intensidade do dolo e sofrimento do ofendido, o grau da culpa do responsável, bem como a situação econômica deste e a da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína ao ofensor. Na espécie, o MM. Juiz singular fixou a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual não se afigura suficiente para compensar a aflição experimentada pelo apelante. Assim sendo, as peculiaridades do caso concreto reclamam a necessária majoração do “quantum” indenizatório, haja vista que no arbitramento o MM. Juiz da causa não valorou a prática reincidente do ato dano; o “status” sócio-econômico da vítima que é Magistrado, cuja função como agente público que é impõe-lhe maior dever de resguardar o seu nome e a boa fama, gerando grave e incontestável abalo moral. A propósito, sob o enfoque, colhem-se os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DA SENTENÇA. Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do suposto devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando não houver dívida pendente de pagamento, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos" (TJSC – Ap. Civ. n. 2003.018380-9, j. 25-9-03). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO. A simples inclusão do nome de falso devedor ou sua permanência indevida no órgão de proteção ao crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do inscrito, que tem seu crédito negado, sendo impedido de realizar atos comerciais, ou seja, provoca dano moral indenizável, independentemente de comprovação de reflexos patrimoniais" (TJSC – Ap. Civ. n. 2000.005997-8, j. 14-11-02). Por fim, muito embora esse aspecto não seja o suficiente para, isoladamente, justificar a fixação de indenizações exacerbadas, deve-se levar em conta, no presente caso, o fato de a lesante ser uma operadora de telefonia com elevadíssimo poder econômico, o que corrobora a necessidade de majoração do quantum indenizatório. De outro lado, compulsando os autos, percebe-se que não há prova de que o ato lesivo provocou constrangimento e embaraço à vítima no momento em que tentou obter financiamento de um veículo. Em face das circunstâncias acima consideradas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença “a quo”, a título de indenização, não é apto a compensar o abalo moral causado ao apelante, tampouco serve como elemento desestimulador à apelada para a prática de novas condutas lesivas, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, ao meu ver, mostra-se justa a compensar o gravame suportado. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescido dos juros de mora, no índice de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula/STJ nº 054), corrigido monetariamente a partir da sentença ora impugnada. Mantenho os honorários advocatícios no mesmo índice arbitrado na sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REINCIDÊNCIA DO ATO LESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL, REINCIDÊNCIA DO ATO DANOSO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3976. Boa Vista-RR, 27 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,