CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello Pacientes incursos nos arts. 155, § 4ª, incisos I e IV do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252/1954. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar impetrado por meio da insígne Defensoria Pública, em benefício de Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento – denunciados nas penas dos arts. 155, § 4ª, incisos I e IV do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252/1954 – no qual alegaram suportar ilegal coação exercida pelo MMº Juiz da Comarca de Rorainópolis, em virtude da prisão cautelar de ambos desde 17/02/2008, não obstante o flagrante excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, uma vez que os pacientes encontram-se presos há mais de 204 (duzentos e quatro) dias, sem que tenha sido ultimada a formação da culpa. Asseveram que o presente caso não comporta a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, acentuando que a demora é injustificada. Ao final, a Defesa requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão dos ora pacientes por excesso de prazo no término da instrução criminal, e no mérito, a concessão em definitivo da ordem. As informações foram devidamente prestadas às fls. 26/27. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 29/30. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, por inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. É o relatório. Em mesa para julgamento. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Não merece acolhida a tese defensiva. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pelo crime previsto no art. 155, § 4º , I e IV do Código Penal e art. 1º, inciso I da Lei 2.252/54. A impetração sustenta, tão-somente, o excesso de prazo na formação da culpa, todavia, após a superveniência das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verificamos que a instrução processual encontra-se encerrada, já havendo, inclusive, apresentação das Alegações Finais pelas partes. Outrossim, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 52 do STJ diante do encerramento da fase destinada à formação da culpa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PACIENTE DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.11.06 – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO – 1- A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º., LXXVIII da Constituição Federal; Ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2- Encontrando-se o processo na fase dos arts. 499 e 500 do CPP, tanto que, segundo noticiam os autos, em outubro de 2007 aguardava-se tão-somente a apresentação das alegações finais por parte da defesa do paciente, inafastável, na espécie, o enunciado 52 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3- A questão relativa à precariedade da saúde do paciente sequer foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da presente impetração, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Writ parcialmente conhecido E, nessa parte, denegado. (STJ – HC 84.645 – (2007/0132844-3) – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJe 30.06.2008 – p. 673) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ – Processo ainda não sentenciado por culpa da defesa, que ainda não apresentou alegações finais. Pacientes perigosos e contumazes na prática delituosa. Prevalência dos requisitos do art. 312 do cpp. Princípio da confiança no juiz do feito. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Impetrante que não junta aos autos cópia do Decreto guerreado, tornando tal assertiva vazia de melhor análise. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPA – HC 20083001488-9 – C. Crim. – Relª Desª Raimunda do Carmo Gomes Noronha – DJe 05.06.2008) Isto posto, ausente o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, em consonância com o parecer ministerial voto pela denegação da ordem. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ – HABEAS CORPUS DENEGADO – 1. Encontrando-se o feito em fase de alegações finais, incide na hipótese vertente o enunciado da Súmula 52 do STJ, estando prejudicada a referida alegação. 2. Habeas Corpus denegado, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques – Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 05. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,