CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008011070-2 AUTOR: ESTADO DE RORAIMA RÉU: ROBERTO VIANA VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no Incidente Processual nº 01007161040-5, proposto pelo Estado de Roraima. Discuti-se, neste Incidente Processual, o benefício da gratuidade judiciária concedida ao Autor da Ação de Indenização nº 01007154525-4. O Estado de Roraima sustenta, na inicial, que: a) o Impugnado é soldado da Polícia Militar deste Estado, o qual percebe remuneração de R$ 1.773,14 mensais, razão por que não é parte necessitada; b) mesmo que houvesse incapacidade temporária de pagar as custas e demais despesas processuais, isso poderia ser realizado no final do processo. Aduz, também, que: c) o Demandado é assistido por advogado particular, o que demonstra a sua capacidade financeira; d) o patrono não tem poderes especiais para pleitear tal benefício em nome do Impugnado. Requer, ao final, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. O Requerido não apresentou resposta (Certidão de fl. 09-v). A juíza a quo julgou improcedente o pedido autoral, mantendo a gratuidade da justiça à parte impugnada (fls. 13-15). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (21-22). É o relatório. Ao Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 19 de março de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008011070-2 AUTOR: ESTADO DE RORAIMA RÉU: ROBERTO VIANA VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Mantenho íntegra a sentença. O ordenamento jurídico brasileiro garante às pessoas economicamente necessitadas o acesso ao Poder Judiciário, concedendo-lhes, dentre outras formas, o benefício da gratuidade da Justiça (CF, inc. LXXIV do art. 5.º e L. F. n.º 1.060/50). A Lei Federal nº 1.060/50, em seu art. 2º - parágrafo único, traz um critério econômico como parâmetro para a situação de necessitado, dispondo: Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Para que a pessoa tenha direito a tal benefício, deve se enquadrar nesse conceito e preencher alguns requisitos constantes no art. 4º da norma infralegal mencionada: “Art. 4.º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1.º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. [...]” Essa situação recebe da lei uma presunção relativa de veracidade, ou seja, o pedido deve ser indeferido se houver prova em contrário. No caso em análise, a irresignação do Estado de Roraima funda-se principalmente no fato de o Impugnado ser funcionário público do quadro efetivo de Soldado da Polícia Militar deste Estado e por perceber renda mensal de R$ 1.773,14 (mil setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos). Porém, essas razões, por si sós, não espelham a real necessidade da parte. Além disso, não há qualquer prova demonstrando a não veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte Impugnada, o que é necessário, vez que se trata de hipótese de presunção relativa, conforme dito. Nesse sentido, é o entendimento já manifestado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – AFIRMAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' – RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo (negritei). 2. A jurisprudência pacífica é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação. (TJRR – AI 0010070092027, Rel. Juiz César Alves, DJ. 27.05.2008). REEXAME NECESSÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL –IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PRÓPRIA PARTE IMPUGNANTE – ARTIGO 5º, LXXIV, CR/88 – ART. 4º LEI 1.060/50 – DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – RN 010.08.010796-3, Des. Rel. Carlos Henriques, DJ. 05.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CRITÉRIO ECONÔMICO – AFIRMAÇÃO DE QUE É NECESSITADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ANÁLISE APENAS DA RENDA MENSAL DA AUTORA (SUPERIOR A MIL REAIS) E POR SER A MESMA REPRESENTADA POR ADVOGADA PARTICULAR – RAZÕES INADEQUADAS PARA, POR SI SÓS, AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AI 001006006846-6, Rel. Des. Almiro Padilha, Julgado em 20.03.2007). Concernente ao fato de o Requerido ter contratado advogado particular, isso não comprova a sua capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, vez que, por exemplo, o patrono pode ter sido contratado para receber remuneração apenas no caso de procedência da demanda ou pode estar atuando na causa por caridade. Por essas razões, conheço o recurso e integralizo a sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 28 de abril de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008011070-2 AUTOR: ESTADO DE RORAIMA RÉU: ROBERTO VIANA VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CRITÉRIO ECONÔMICO – AFIRMAÇÃO DE QUE É NECESSITADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO É SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$ 1.773,14 - RAZÃO INADEQUADA PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o reexame e integralizar a sentença nos termos do voto do Relator que faz parte deste julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 28 de abril de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. AlmiroPadilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4080, Boa Vista, 16 de maio de 2009, p. 014. ( : 28/04/2009 , : XII , : 14 ,