CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012554-2 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO PACIENTE: CARLOS TORQUATO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Mauro Silva de Castro, Defensor Público, em favor de CARLOS TORQUATO, sob o argumento de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, uma vez que se encontra custodiado desde dezembro de 2008 e, até a presente data, não houve prolação de sentença, sem que a defesa tenha colaborado para o atraso do andamento processual. Requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus para aguardar a prolação de sentença em liberdade, e, ao final, a confirmação da medida postulada. Prestadas as informações (fls. 16/17), a autoridade coatora noticiou que a instrução processual foi encerrada em 29.07.2009 e que os autos foram conclusos para sentença em 21.08.2009, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. A liminar foi indeferida às fls. 19/20. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo INDEFERIMENTO da ordem, considerando que a alegação de constrangimento ilegal restou superada diante do término da instrução processual. É o relatório. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O Depreende-se dos autos que restou superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que a instrução processual já foi, efetivamente, encerrada no juízo singular. Nesse sentido: “Súmula 52, STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – COMPLEXIDADE DOS FATOS – PLURALIDADE DE RÉUS – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – (...). II- Ademais, a alegação da defesa em relação ao excesso de prazo na formação de culpa resta prejudicada, pois em consulta ao sistema de informações processuais da Justiça Federal, verifica-se que a ação penal originária do presente writ encontra-se em fase de alegações finais. Sendo assim, considera-se encerrada a instrução criminal e superado o aduzido excesso de prazo na formação na culpa, nos termos da Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça. III- Ordem denegada.” (TRF 3ª R. – HC 2008.03.00.046427-0 – (35010) – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães – DJe 14.05.2009 – p. 363) “PROCESSUAL PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGAÇÃO – (...). 2. O processo criminal pelo qual respondem os pacientes já se encontra em fase do artigo 500 do CPP, superando-se, portanto, a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos moldes da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça; 3. Ordem denegada.” (TJAM – HC 2008.002388-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alcemir Pessoa Figliuolo – Dje 25.09.2008) (destacamos) Nessa esteira, impende salientar a manifestação da Procuradoria de Justiça (fl. 22/24), asseverando que “em que pese os argumentos aduzidos, não merece acolhimento o pedido formulado pelo Impetrante, vez que, conforme informações fornecidas pelo MM. Juízo ‘a quo’, a instrução criminal foi encerrada em 29/07/09, estando os autos conclusos para sentença desde 21/08/09, após as partes terem apresentado seus memoriais, em substituição aos debates orais”. Portanto, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada, razão pela qual hei por bem denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012554-2 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO PACIENTE: CARLOS TORQUATO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – FEITO QUE AGUARDA A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – COLABORAÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 010 09 012554-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4179, Boa Vista, 15 de outubro de 2009, p. 09. ( : 15/09/2009 , : XII , : 9 ,