CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.09.013012-0 Apelante: Arismar Pereira Xavier Defensor Público: Wilson R. Leite da Silva Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arismar Pereira Xavier, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Intimado para apresentar as razões recursais, o apelante manifestou-se pela desistência do presente recurso (fl. 284). É o relatório. Passo a decidir. A orientação jurisprudencial é no sentido de que o acusado pode desistir do recurso interposto, necessitando que essa desistência deva ser tomada por termo ou petição própria (fl. 260). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXERCIDA PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Crime nº 0573730-6, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.08.09, p. DJ: 222) CRIMINAL. HC. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA EXERCIDA PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente não manifestou pessoalmente o desejo de apelar da sentença condenatória, mas sua defesa técnica interpôs recurso de apelação em seu favor, do qual, posteriormente, valendo-se de instrumento procuratório firmado pelo réu com poderes específicos para desistir, requereu desistência. II. Não se reconhecem vício na desistência do recurso, manifestada pelo réu, por intermédio de seu patrono constituído, pois, nos termos do art. 574 do Código de Processo Penal, o direito de apelar é disponível. Precedente do STJ. III. Omissis. (STJ, HC 39048/PE, Habeas Corpus 2004/0149297-0, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/02/05, DJ 07/03/2005, p. 311) Ainda, pelo que dispõe o artigo 175, XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a homologação do pedido de desistência interposto em nome do Apelante, o que implica na extinção do presente procedimento recursal. No caso dos presentes autos, a petição de desistência veio assinada pelo apelante e por seu defensor público, estando demonstrada sua livre vontade de dispor do direito de recorrer (fl. 284). Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseqüência, julgo prejudicada a apreciação do mérito recursal. Intimem-se. Boa Vista (RR), 09 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4214, Boa Vista, 5 de dezembro de 2009, p. 012. ( : 09/11/2009 , : XII , : 12 ,