AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESCINDIR ACORDÃO E AFASTAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO... Ver íntegra da ementa À IDENTIDADE BIOLÓGICA. EXAME DE DNA CONCLUSIVO QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da paternidade genética é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a existência de pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diante do resultado do exame de DNA, deve ser reconhecida a paternidade biológica do de cujus. Ação rescisória julgada procedente. (Ação Rescisória Nº 70042901918, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2018)...