AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Segundo atual entendimento consolidado na Terceira Seção do Superior Tribunal de... Ver íntegra da ementa Justiça, a regressão de regime carcerário do apenado não se mostra consectário necessário da unificação das penas. Isso porque a recrudescimento de regime somente pode ser efetuado quando a pena da nova condenação, somada ao saldo de corporal a cumprir pelo apenado, inviabilizar o regime carcerário até então vigente, nos termos dos artigos 111 e inciso III do artigo, 118 ambos da Lei de Execução Penal, combinados com o artigo 33, §2º, e suas alíneas, do Código Penal. Ausência de previsão legal a amparar a alteração da data-base, independentemente de a nova condenação ser por crime anterior ou posterior ao início da execução. Posicionamento deste Relator realinhado ao da Corte Superior. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi exarado no sentido de desprover o recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078199270, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...