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Jurisprudência


TJRS Agravo-70078407616

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇAO DO PAD E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. É imprescindível a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar ao reconhecimento de falta... Ver íntegra da ementa grave, inclusive em se tratando de fuga ou de prática de fato previsto como crime doloso. Precedente do STJ. Da mesma forma, é imprescindível a realização de audiência de justificação, como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo apenado, e do contraditório, assegurando-se a possibilidade de manifestação do Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da falta sem prévia apuração e sem prévia manifestação ministerial. Precedentes deste Colegiado. 2. No caso concreto, diante de notícia de que o apenado teria violado a zona de inclusão do monitoramento, o magistrado dispensou a instauração do PAD e manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão reformada, com determinação de instauração do PAD e de realização de audiência de justificação. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70078407616, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...
Decisão
Acórdão

Data do Julgamento : 03/10/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Miguel Achutti Blattes
Comarca : Comarca de Osório
Tribunal : Tribunal de Justiça do RS
Seção : CRIME
Assunto cnj : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Comarca : Comarca de Osório
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