AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇAO DO PAD E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. É imprescindível a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar ao reconhecimento de falta... Ver íntegra da ementa grave, inclusive em se tratando de fuga ou de prática de fato previsto como crime doloso. Precedente do STJ. Da mesma forma, é imprescindível a realização de audiência de justificação, como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo apenado, e do contraditório, assegurando-se a possibilidade de manifestação do Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da falta sem prévia apuração e sem prévia manifestação ministerial. Precedentes deste Colegiado. 2. No caso concreto, diante de notícia de que o apenado teria violado a zona de inclusão do monitoramento, o magistrado dispensou a instauração do PAD e manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão reformada, com determinação de instauração do PAD e de realização de audiência de justificação. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70078407616, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...