TJRS Agravo-70078724762
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Conforme dispõe
o artigo 83, inciso V, do Código Penal, nos delitos de natureza hedionda, é vedada a concessão de livramento condicional a
apenado reincidente...
Ver íntegra da ementa específico. Nem mesmo a falta de menção expressa a respeito da reincidência específica na sentença não obsta o seu reconhecimento,
sendo suficiente o reconhecimento da reincidência. Por outro lado, não se vislumbra inconstitucionalidade da vedação constante
no referido dispositivo. Precedentes. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078724762, Terceira Câmara
Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Conforme dispõe
o artigo 83, inciso V, do Código Penal, nos delitos de natureza hedionda, é vedada a concessão de livramento condicional a
apenado reincidente...
Ver íntegra da ementa específico. Nem mesmo a falta de menção expressa a respeito da reincidência específica na sentença não obsta o seu reconhecimento,
sendo suficiente o reconhecimento da reincidência. Por outro lado, não se vislumbra inconstitucionalidade da vedação constante
no referido dispositivo. Precedentes. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078724762, Terceira Câmara
Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...Decisão
Acórdão
Data do Julgamento
:
03/10/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Comarca
:
Comarca de Porto Alegre
Tribunal
:
Tribunal de Justiça do RS
Seção
:
CRIME
Assunto cnj
:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Comarca
:
Comarca de Porto Alegre
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