AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR RPV. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR HAVENDO APENAS A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR... Ver íntegra da ementa TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, § 3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça catalogados. Interpretação das Câmaras do 2º Grupo Cível também conferido. 3. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, a fim de possibilitar a fixação de honorários advocatícios na execução, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo a quo , sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... Precedentes do TJRS neste sentido também conferidos. 5. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079250353, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/10/2018)...